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A facilitação para a regularização dos imóveis face as modificações legais de 2017 - 12/11/2017

É amplamente conhecida a situação do déficit habitacional em nosso país e juntamente com ele a enorme quantidade de imóveis que se encontram em situação irregular.
 
Muitos acreditam ter a propriedade plena de seu imóvel pelo documento que tem em mãos, mas ao necessitar de fazer prova disso, seja para compra, venda, divórcio, inventário, garantia real ou qualquer outra situação que precise do imóvel regularizado acaba descobrindo que detém apenas a posse e não o seu domínio pleno ou mesmo a propriedade.
Diante da situação apresentada esse detentor tem que “pausar” o andamento do processo e regularizar seu imóvel. Como a regularização tem um custo, tanto de tributação quanto de mão de obra pelos serviços, sempre acham o preço “caro” demais.
 
Por conta da comodidade e do entendimento, equivocado, de que a regularização do imóvel é “coisa complicada” muitos acabam desistindo de regularizar o imóvel e a consequência é a perda de dinheiro na operação ou simplesmente a desistência da realização de um negócio jurídico.
 
Aliando esses fatores anteriormente tratados e com intensão de melhorar a condição habitacional em nosso país, recentemente, foram publicadas Leis com o intuito de atender essa demanda pela regularização e desburocratizar os procedimentos para aquisição e regularização da propriedade.
 
Em 16 de março de 2015, foi publicada a Lei 13.105 que instituiu o Novo Código de Processo Civil trazendo a implementação do artigo 1.071 que alterou a Lei de Registros Públicos, acrescentando o artigo 216-A autorizando a regularização do imóvel pela Usucapião Extrajudicial ou Administrativa, ou seja, a possibilidade de regularizar o imóvel sem a necessidade de recorrer ao judiciário.
 
Em nosso entendimento foi uma lei de vanguarda que possibilitava um esvaziamento muito grande de demandas judiciais, uma vez que o processo trataria de reconhecer um Direito já adquirido.
 
À época fizemos algumas ressalvas em nossa obra “A instrumentalidade da usucapião administrativa” sobre alguns institutos “vazios” e contrários ao senso comum presentes na Lei, mas que foram corrigidos pela entrada em vigor da Lei 13.465 de 2017.
 
O certo é que a usucapião extrajudicial veio instituir no país a possibilidade de regularização da propriedade de maneira célere e menos burocrática, desde que preenchidos os requisitos legais, desafogando o judiciário e acelerando a efetividade de um direito constatado, acabando com a burocracia.
 
No final de 2016 foi publicada a Medida Provisória 759 que tratava entre outras coisas da regularização fundiária rural e urbana, ma que ficou conhecida como a Lei da Laje.
 
Com essa MP foi possível regularizar o direito que se tinha sobre a Laje, ou seja, regularizar uma situação muito comum em nosso país, mas que por conta da Lei vigente a regularização era muito burocrática e custosa.
 
Como adiantado anteriormente, a entrada em vigor da Lei 13.465 em março de 2017 trouxe as modificações necessárias para a efetividade da usucapião administrativa e recepcionou o texto da MP 759 trasnformando-a em dispositivo de Lei; aliás essa novel Lei modificou substancialmente o Direito Imobiliário brasileiro que desde o mês de outubro de 2017 está em vigor proporcionando aos brasileitos a possibilidade de regularizar seu imóvel, das mais diversas situações, de forma ágil, desburocratizada e menos cara.
 
Uma dica para evitar dissabores e surpresas desagradáveis é, antes de qualquer decisão tomada, procurar um advogado especializado e com conhecimento na área cartorária para ter acesso às corretas e precisas informações sobre a natureza de seu imóvel e o melhor procedimento para a sua regularização.
 
Agora só não terá seu imóvel regularizado quem não quiser! Não espere o problema aparecer para regularizar seu imóvel. Adiante-se e economize problemas e dinheiro!
 
Autor: Daniel Carlos Ferreira, Advogado,
Especialista em Direito Imobiliário, Notarial e Registral,
Corretor Imobiliário,
Perito Avaliador de Imóveis.
 

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