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Artigos importantes

A responsabilidade extracontratual - 28/07/2014

Atualmente vivemos uma época em que tudo é corrido, “pra ontem”, evoluindo constantemente e de uma forma muito rápida. Com isso, alguns segmentos de nossa sociedade consumerista atropelam o desenvolvimento natural das relações contratuais, deixando a desejar em suas obrigações. É comum vermos profissionais que não cumprem prazos, entregam bens diferentes dos que foram contratado, não realizam o serviço como anunciado, e consumidores que não pagam em dia, dão calote, e por aí vai...
 
Em todas as relações comerciais, principalmente a consumerista, está presente o instituto do contrato. O contrato é a formalização da negociação estabelecida. Em linhas gerais, há uma proposta, podendo ocorrer uma contraproposta, uma aceitação, a entrega do bem ou realização de uma obrigação ou de não fazer alguma coisa, e o pagamento. Porém não é tão simples assim. Para se obter a satisfação plena do contrato, vários elementos, princípios e regras devem ser obedecidos, tanto na fase pré-contratual quanto na pós-contratual. E será a lei que regulará tais situações. Por conta disso, a fase pós-contratual é a mais desrespeitada. Por ignorância ou má-fé, acham os interessados que, depois que houve o adimplemento da obrigação, acabou-se a relação.
 
Não é tarefa fácil determinar os efeitos de um contrato no tempo, mesmo porque há contratos que podem apresentar reflexos residuais e outros não. O contratante pode praticar ações ou omissões responsabilizáveis depois do adimplemento do contrato que influenciarão os efeitos deste, como um executor de serviço que, depois de extinguir seu contrato, revela segredos essenciais de onde trabalhou para um concorrente ou mesmo uma intoxicação alimentar por ingestão de um salgadinho estragado ou vencido, adquirido em uma lanchonete. Os exemplos são múltiplos.
 
Essas ações ou omissões pós-contratuais se enquadram como atos ilícitos, na falta de dispositivo legal próprio e, como tal, estão passíveis de indenização, como determina o Código Civil brasileiro. Isso se deve ao fato de o mesmo dispositivo legal deixar claro que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão do contrato como sua execução, os princípios da boa-fé e, por conseguinte, que essa boa-fé objetiva deve perdurar antes e depois de cumprido o contrato, tendo em vista as consequências advindas do negócio jurídico. É um dever acessório de conduta dos contratantes depois do término das relações contratuais, isso porque os contratantes precisam assegurar à outra parte a tranquilidade na execução do contrato.  
 
O Código de Defesa do Consumidor, além de destacar essa proteção ao consumidor, inovou ao positivar condutas pós-contratuais e a boa-fé objetiva, garantindo ao consumidor uma maior eficácia em seus direitos.

Na prática, o que vivenciamos é a não observância desse dispositivo. Aliás, alguns usam da má-fé como conduta principal para se eximirem da obrigação pós-contratual, restando, para conseguirmos a satisfação plena do contrato, somente a busca pelo Judiciário.
   
        
Autor: Daniel Carlos

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