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Áreas de atuação

Direito Empresarial

Direito Comercial ou Direito Empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado.
 
Assim entendido, o Direito Empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
 
No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.
 
O Direito Empresarial é composto pelos seguintes ramos do Direito: Direito Civil (parte empresarial); Direito Comercial (parte do Código Comercial ainda em vigor); Direito Tributário (pessoas jurídicas e equiparadas); Direito do Trabalho (relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais); Direito Administrativo (leis das empresas sob controle público); Direito Previdenciário (pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral); Direito Societário (leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais); Direito Econômico (leis sobre concessões públicas e contabilidade); Direito Constitucional (organização econômica); Direito Penal (crimes dos administradores e contadores); Direito internacional privado (leis sobre o comércio e sobre o meio ambiente e Direito Financeiro (leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira).
 
Atuamos para o empresário e a sociedade empresária possibilitando-os a exercer sua atividade da melhor maneira possível, com o mínimo de investimento e o máximo de lucro, assessorando-os na tomada de decisões na elaboração de contratos e contrações de profissionais, bem como planejamentos tributários, previdenciários e trabalhistas, ajuizamento de ações e procedimentos administrativos para recuperar o que se pagou a maior, bem como interesses diversos, defesas em processos e procedimentos administrativos e judiciais, contratação com a administração pública, adequação de suas atividades aos requisitos licitatórios, além da recuperação judicial e extrajudicial, processo falimentar e Ação pauliana (ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução).
 

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