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Áreas de atuação

Direito Militar

Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas e Auxiliares. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.
 
Atualmente, o Direito Militar, após a Constituição Federal de 1988, tem despertado a atenção dos estudiosos do Direito e novos doutrinadores têm surgido, os quais têm procurado divulgar este ramo do Direito que alcança tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas, Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira, como aos militares estaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
 
O Direito Militar é um ramo do Direito que desperta o interesse das pessoas em razão de cuidar de uma categoria de servidores públicos que são considerados como sendo especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não sao assegurados aos funcionários civis. Mas, ao mesmo tempo de os militares estaduais ou federais possuem direitos especiais também possuem obrigaçoes diferenciadas, como por exemplo, o sacrificio da própria vida no cumprimento de missão constitucional, o que se denomina de tributo de sangue, ou tributus sanguinis. Em razão destas particularidades, o legislador constituinte originário assegurou aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da Uniao ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.
 
Muitos defendem a extinção da Justiça Militar, por considerarem o Direito Militar um privilégio. Entretanto, o que este ramo do Direito visa proteger não são os militares em si, mas sim as Instituições Militares, Estaduais, do Distrito Federal ou da União, sendo que, inclusive, na área penal as penas são em grande parte mais rígidas que do aquelas que se encontram estabelecidas no vigente Código Penal Brasileiro.
 
Várias são as pessoas civis que trabalham ou negociam com a administração militar e por isso acabam se sujeitando às regras impostas por eles. Assim é primordial que a discussão seja mantida sob a ótica civilista. 
 
Atuamos nas esferas Federal e Estadual, com acompanhamento de sindicâncias, Inquérito Policial Militar, Processos Disciplinares e Recursos Administrativos.
 
Cumpre ressaltar que atuamos, também, na seara administrativa e judicial aos Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), inclusive os do Litoral.  

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