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10 de Agosto de 2022 - 

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Áreas de atuação

Direito Penal

O Direito Penal brasileiro consiste no conjunto de leis incriminadoras postas pelo Estado brasileiro. Atualmente, é formado principalmente pelo Código Penal Brasileiro composto da Parte Geral, que traz normas gerais atinentes aos fatos típicos e das regras de imputação e a Parte especial, que traz os crimes em espécie.
 
O ordenamento jurídico-penal brasileiro conta ainda com inúmeras leis extravagantes, dentre as quais se destacam a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
 
A matéria processual penal é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e pelas Leis nºs 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais).
 
Atuamos na defesa de clientes com elaboração de peças processuais, acompanhamento de Inquéritos, acesso a processos no Ministério Público, Habeas Corpus, Tribunal do Júri e defesa de direitos em geral.
 
 

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