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Artigos importantes

Como se preparar para vender para a Administração Pública - 22/07/2014

Dentro da competitividade do mercado nacional, está cada vez mais difícil se fazer diferente para poder se destacar e conseguir bons nichos. Não é impossível, apenas mais difícil.

O fornecimento de produtos e serviços para a Administração Pública sempre foram envoltos em místicas e desinformações para aqueles que nunca contrataram com ela. Hoje essa realidade mudou bastante com o aumento da transparência de procedimentos, contratos e gastos da Administração Pública. Esta tem agora uma vitrine imensa, através da qual tem de prestar contas à sociedade de tudo o que faz. Não é que nunca teve, mas agora a sociedade exerce mais o seu direito de fiscalização.

Para o fornecedor de produtos e serviços, é um “cliente” a considerar, visto que há uma variedade enorme de aquisições, tanto de produtos quanto de serviços. Também há de se levar em conta que aqueles que fornecem podem ser tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas, independentemente se são micros, pequenos, médios ou grandes; basta apenas que se enquadrem nos requisitos legais.

A Administração Pública, em seus processos de aquisição de produtos e serviços, está balizada, dentre outras normas, pela Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 37, XXI, com o subsídio da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, que versa sobre a modalidade de pregão.

Dessa forma, essa legislação deve ser observada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para todos os órgãos da Administração direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente por todos os entes públicos.

As leis 8.666/1993 e 10.520/2002, esta com os decretos 3.555/2000 (regulamentando a modalidade pregão), 5.450/2005 (pregão na forma eletrônica) e o novíssimo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (regulamentando o registro de preços), trazem os procedimentos para se vender para a Administração Pública. Assim, constatamos as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, este último variando na modalidade eletrônica.

A Concorrência é a modalidade de licitação cabível, independentemente do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, para interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Mas é obrigatória quando se tratar de obras e serviços de engenharia que forem superiores a R$ 1.500.000,00 e compras e serviços, com exceção do referido anteriormente, superior a R$ 650.000,00.

A Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Ela é obrigatória quando se tratar de obras e serviços de engenharia que estão acima de R$ 150.000,00 até o limite de R$ 1.500.000,00 e para compras e serviços, com exceção do referido anteriormente, acima de R$ 80.000,00 até o limite de R$ 650.000,00.

O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual disponibilizará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. É empregada para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 e para compras e serviços, com exceção do referido anteriormente, até R$ 80.000,00. 

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, empregada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.    
     
O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O Pregão é modalidade de licitação que foi instituída pela Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meios de especificações usuais do mercado. O Decreto 5.455/2005 instituiu a forma eletrônica dessa modalidade, a fim de amoldar-se às necessidades da Administração Pública. Dessa forma, a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita a distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. 

Lembrando, ainda, que há casos em que a licitação é dispensada e, em outros, não é exigida, o que depende da lei e não da discricionariedade do agente responsável pela aquisição do produto ou serviço. Dessa forma, é imperioso que o fornecedor esteja cadastrado, em dia com suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias e, ainda, ter cumprido satisfatoriamente outro contrato que porventura tenha ocorrido, pois pode ser ele o contratado para fornecer à Administração Pública nesses casos. 

Para o fornecedor vender ou prestar serviço à Administração Pública, tanto por licitação ou mesmo dispensa e inexigibilidade desta, é necessário que ele esteja cadastrado e seus documentos probatórios estejam validados e atualizados.

O cadastramento é feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). É iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e abrange os níveis de I a VI, sendo eles: credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As unidades cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).  
 
Os níveis de cadastramento são instituídos para suprirem as exigências da Lei 8.666/1993 que trata da documentação exigida para a habilitação nos processos licitatórios, sendo o credenciamento o nível básico de registro cadastral que permite a participação de interessados na modalidade licitatória pregão em sua forma eletrônica.

Depois de cadastrado, habilitado e vencedor do processo licitatório (e mesmo para os casos de dispensa e inexigibilidade deste), o fornecedor celebrará o contrato com a Administração Pública. Na execução dos contratos, deve ser observada pelas partes a fidelidade à lei 8.666/1993 e, caso isso não ocorra, estarão sujeitos às sanções impostas pela lei. Dessa maneira, poderá o fornecedor receber as seguintes sanções administrativas: advertência, multa, suspensão temporária, declaração de idoneidade e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de outras sanções e crimes que porventura venham a incorrer.

É bom destacar que, durante a habilitação no processo licitatório, há o momento da consulta da situação cadastral do fornecedor e, havendo pendências no cadastro e (ou) sanções administrativas, estará ele impedido de contratar com a Administração Pública.

O fornecedor que deseja um “plus” em sua atividade, buscando novos clientes, deve atentar para o fato de a Administração Pública ser um cliente com as necessidades mais variadas e que não se limitam à atividade-fim; enfim, buscar contratação com a Administração Pública pode ser uma garantia de recebimento e crescimento oportuno, visto que a demanda por determinados produtos pode ser até de nível nacional.

Para o fornecedor que não sabe como se enquadrar no regramento licitatório, há profissionais especializados que podem ajudá-lo, prestando consultorias a fim de que se amolde ou coloque sua empresa em pé de igualdade com os grandes fornecedores, para que possa participar dos contratos da Administração Pública de forma democrática e legal. Ganham a sociedade e você!
Autor: Daniel Carlos

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