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Morte Presumida com ou sem Decretação de Ausência - 08/11/2019

Morte Presumida com ou sem decretação de ausência - consequências e efeitos.
 
O ser humano tem a vida como seu maior bem. A trajetória da vida tem efeitos jurídicos e deve ser registrada no Cartório de Registro Civil: o nascimento, o casamento, a separação judicial, o divórcio, a união estável e a morte. O desaparecimento de alguém que deixou filhos, esposa, patrimônio, uma empresa para administrar, gera efeitos no ordenamento jurídico pois, é preciso “assumir” o lugar deixado, cuidar do patrimônio, da empresa, dos filhos enfim. Porém, inicialmente, não é possível falar em morte real pois não tem um corpo ou mesmo restos mortais que comprovem isso.
A capacidade civil da pessoa natural, começa ao nascimento com vida mas, a lei assegura o direito à vida, antes mesmo do nascimento. O fim da personalidade ocorre com a morte. No caso da morte real, onde tem um corpo, é possível emitir um Atestado de Óbito pelo médico e a Certidão de Óbito será extraída pelo Cartório de Registro Civil. Ocorre a morte presumida quando, apesar de provável a morte, não foi possível encontrar o corpo ou restos mortais para comprovação da morte real. A morte presumida poderá se dar com ou sem decretação de ausência e esta última ocorrerá nos termos do art.7º do CC/02. Há que se ressaltar que na morte presumida sem a decretação de ausência, não há dúvidas sobre a ocorrência da morte. Em 2007 um avião da TAM não conseguiu pousar na pista do aeroporto de Congonhas e se chocou com um prédio da TAM Express vindo a explodir com 187 pessoas a bordo. Não foi possível identificar os corpos mas, não se tinha dúvidas de que todos estavam mortos.
A morte presumida com decretação de ausência ocorrerá todas as vezes em que a pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar representante legal ou, quando deixou, este não quer ou não pode dar prosseguimento ao mandato ou, os poderes outorgados, são insuficientes para a administração. Neste caso, não é possível ter a certeza da morte pois, não se tem notícias dessa pessoa.
Alguns exemplos podem ajudar a esclarecer a situação da morte presumida: em 1992, o então Deputado Ulysses Guimarães, desapareceu em um acidente aéreo, com sua esposa Dona Mora e o ex-senador Severo Gomes e sua esposa Ana Maria Henriqueta. Os corpos do Dr. Ulysses Guimarães e Ana Maria Henriqueta não foram encontrados. Neste caso, pode-se afirmar que as pessoas estavam no helicóptero mas, não foi possível encontrar os restos mortais para atestar a morte real. Em 2005 o brasileiro João Vasconcellos Jr, funcionário da Construtora Odebrecht no Iraque, sofreu uma emboscada. Apesar de provável a morte, não tinha um corpo para atestar a morte real, esta só foi comprovada após dois anos da provável data da morte, por um estudo do código genético na arcada dentária encontrada.  Outro exemplo é o de Eliza Samúdio, não se encontrou o corpo para atestar a morte real mas a Juíza responsável pelo caso entendeu, que não era preciso outro processo para declarar a ausência.
A morte faz parte da vida mas, uma “morte” onde não tem um corpo, parece um contrassenso, porque fere o curso natural daquilo que se espera ao final da vida de cada um. Porém, esta “morte” traz reflexos patrimoniais, afetivos, emocionais, psicológicos e familiares na vida dos que ficam. No caso, é aberta a sucessão para resolver as questões patrimoniais mas, há que se considerar os efeitos advindos no exercício do poder familiar e no estado civil do cônjuge sobrevivo nos termos do artigo 1571 do CC/02. Caso o cônjuge sobrevivo prefira e não tenha questões patrimoniais envolvidas, ele poderá pedir o divórcio mas, tendo questões patrimoniais, o melhor é aguardar a declaração da morte presumida para que ele seja considerado viúvo e possa participar do direito sucessório nos termos do artigo 1829 do CC/02.
Se o ausente retorna, cessam os efeitos da sucessão provisória, mas, caso tenha a certeza da morte real, abre-se então, a sucessão definitiva.
 
 
Autor: Cláudia Chaves Martins Jorge

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